Brasão

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

Consulta

Data: 22/12/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Avaré, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 5045 .pdf 03/01/2018 976,7 KB

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Semanário Oficial 22/12/2017 849 0 10 0

Voltar