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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

Consulta

Data: 08/09/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, e dispõe sobre o acesso a informações no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 4582 .pdf 19/09/2016 1,8 MB

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 4884/2017 04/07/2017 citada
Decreto Municipal Nº 5036/2017 12/12/2017 citada

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