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Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré

Consulta

Data: 05/12/2007

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Altera e insere itens no Artigo 9.º da Lei n.º 841, de 19 de Junho de 2006, e dá outras providências.(Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruidos no Municipio)Emendado


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Altera

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Lei Ordinária Nº 841/2006 19/06/2006 Citada

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Decreto Municipal Nº 5146/2018 27/04/2018 citada
Lei Complementar Nº 239/2018 20/12/2018 revoga

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Semanário Oficial 08/12/2007 336 0 0 0

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