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Câmara Municipal de Araras

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2006

Processo: 325/2006

Protocolo: 01659/2006

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELO DE OLIVEIRA

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS EXIGIREM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS ANTES DE SUA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo Nº 25/2006 ao Projeto de Lei Nº 566/2006 23/05/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS EXIGIREM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS ANTES DE SUA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 3864 29/05/2006 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Hospitais e Maternidades Públicas e Provadas no Município de Araras exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos Recém-Nascidos antes de sua alta e dá outras providências.

Votações

16ª Sessão Ordinária de 2006

Votação: Não especificado

Fase: Não Especificado

Resultado: Não especificado

A favor: 6

Ausentes: 0

Observações: APROVADO

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