Brasão

Câmara Municipal de Araras

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 16/01/2006

Processo: 43/2006

Protocolo: 00401/2006

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PEDRO ELISEU FILHO

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS, COLOCAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, CARTAZES OU PLACAS EXPLICATIVAS , A RESPEITO DO SEGURO DPVAT.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .rtf 28/11/2009 4,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo Nº 5/2006 ao Projeto de Lei Nº 430/2006 01/03/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS, COLOCAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, CARTAZES OU PLACAS EXPLICATIVAS , A RESPEITO DO SEGURO DPVAT.
Lei Ordinária Nº 3846 10/03/2006 Dispõe sobre: “A Obrigatoriedade de os Estabelecimentos de Saúde e Funerárias, colocarem em locais visíveis, Cartazes ou Placas Explicativas, a Respeito do Seguro DPVAT”.

Votações

4ª Sessão Audiência Pública de 2006

Votação: Não especificado

Fase: Não Especificado

Resultado: Não especificado

A favor: 10

Ausentes: 0

Observações: APROVADO

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