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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Documento Data Assunto
Autógrafo Nº 38/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 09/10/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 - "Dispõe sobre criação de zona de expansão urbana no Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo, de área que específica e da outras providências".
Autógrafo Nº 37/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 02/10/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 - "Acrescenta ao Anexo VI > CE - 31, da Lei Complementar 169 de 27 de Março de 2013, que dispõe sobre o Cargo Efetivo de Fiscal de Rendas, atribuição de efetuar o lançamento de tributos e demais rendas do município, e dá outras providências".
Autógrafo Nº 36/2019 ao Projeto de Lei Nº 34/2019 02/10/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2019 - "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
Autógrafo Nº 35/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 04/09/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 34/2019 ao Projeto de Lei Nº 31/2019 08/08/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 - "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
Autógrafo Nº 33/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 08/08/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 - "Dispõe sobre a criação da Zona Urbana do Distrito de Major Prado, no Município de Santo Antônio do Aracanguá."
Autógrafo Nº 32/2019 ao Projeto de Lei Nº 30/2019 28/06/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2019 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias sara o Exercício de 2020 e dá outras providências."
Autógrafo Nº 31/2019 ao Projeto de Lei Nº 28/2019 12/06/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2019 - "Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1.183 de 26 de Junho 2014, que altera a Lei 602/2007- que cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências."
Autógrafo Nº 30/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019 12/06/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando desapropriação amigável de área de terras destinadas a construção de Casas Populares, e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 29/2019 ao Projeto de Lei Nº 27/2019 29/05/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2019 - "Concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a instituição que especifica e dá outras providências."