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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Documento Data Assunto
Autógrafo Nº 30/2020 ao Projeto de Lei Nº 20/2020 29/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2020 - “Autoriza o município a receber, por doação, de pessoas físicas ou jurídicas, bancos e demais materiais, bem como, lixeiras e afins e ou qualquer equipamento e ou benfeitorias para serem fixados em espaços públicos.”
Autógrafo Nº 29/2020 ao Projeto de Lei Nº 30/2020 29/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2020 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 28/2020 ao Projeto de Lei Nº 29/2020 29/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2020 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 27/2020 ao Projeto de Lei Nº 28/2020 29/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2020 - “Autoriza o Executivo Municipal a suplementar por Decreto, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº. 1418/2020.”
Autógrafo Nº 26/2020 ao Projeto de Lei Nº 27/2020 29/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2020 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 25/2020 ao Projeto de Lei Nº 26/2020 06/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2020 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Autógrafo Nº 24/2020 ao Projeto de Lei Nº 25/2020 06/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2020 - “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Autógrafo Nº 23/2020 ao Projeto de Lei Nº 24/2020 06/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2020 - “Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convenio e abrir por Decreto Crédito Adicional Especial”.
Autógrafo Nº 22/2020 ao Projeto de Lei Nº 23/2020 06/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2020 - “Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convenio e abrir por Decreto Crédito Adicional Especial”.
Autógrafo Nº 21/2020 ao Projeto de Lei Nº 22/2020 06/04/2020 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2020 - “Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convenio e abrir por Decreto Crédito Adicional Especial”.