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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Lei Orgânica Municipal

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Título Descrição Esfera
Lei Estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991. Cria o Município de Santo Antônio do Aracanguá, dentre outros. Estadual
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 289/2019 02/05/2019 “Denomina ‘JOÃO ALVES GUIMARÃES’ a rua sem nome localizada paralelamente entre as Ruas Benedito Roldão e Neif Antônio Chibeni, na Cohab Miguel Chibene, Distrito de Vicentinópolis, Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 288/2019 17/04/2019 “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor FÁBIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Lei Ordinária Nº 1375 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1374 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1373 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1372 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1371 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1370 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 211 25/02/2019 “Dispõe sobre criação de zona de expansão urbana no Distrito de Vicentinópolis, Município de Santo Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo, de área que especifica e da outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1368 21/01/2019 "Dispõe sobre autorização para reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências".