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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Lei Orgânica Municipal

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Título Descrição Esfera
Lei Estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991. Cria o Município de Santo Antônio do Aracanguá, dentre outros. Estadual
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Resolução Nº 91/2019 16/10/2019 “Constitui Comissão de Representação para participar do 63.º Congresso Estadual de Municípios, de 15 a 18 de outubro de 2019, a ser realizado na cidade de Campos do Jordão-SP.”
Decreto Legislativo Nº 302/2019 02/10/2019 “Denomina ‘ALCÍDIO CAMPOS DE SOUZA’ a Rua Projetada 04, no Loteamento Jardim Nova Iorque, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 301/2019 18/09/2019 “Denomina ‘ELIAS GUILHERMINO LOPES’ a Rua ’09’, no Bairro Santa Clara, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 300/2019 18/09/2019 “Denomina ‘ALCIDES ALVES PEREIRA’ a Rua Projetada 02, no Loteamento Jardim Nova Iorque, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 299/2019 04/09/2019 “Denomina ‘FÁBIO ROBERTO ZONTA’ a Rua 07, no Condomínio Nova Macaúbas, Distrito de Vicentinópolis, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Lei Ordinária Nº 1383 27/08/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando desapropriação amigável de área de terras destinadas a construção de Casas Populares, e dá outras providências.”
Decreto Legislativo Nº 298/2019 21/08/2019 “Indica membros efetivo e suplente para compor o Conselho Municipal de Cultura do Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 297/2019 21/08/2019 “Denomina ‘ANÍSIO FRANCISCO RIBEIRO’ o campo de futebol do Distrito de Vicentinópolis, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 296/2019 21/08/2019 “Denomina ‘JAYME JOSÉ ORTOLAN’ a estrada municipal que liga o Rio Tietê à Estrada Municipal Odilon Donizete Florêncio de Atayde, no Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 295/2019 21/08/2019 “Denomina ‘JOAQUIM DA SILVA VIEIRA’ a Subprefeitura do Distrito de Vicentinópolis, em Santo Antônio do Aracanguá.”