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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Lei Orgânica Municipal

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Destaques

Título Descrição Esfera
Lei Estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991. Cria o Município de Santo Antônio do Aracanguá, dentre outros. Estadual
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal

Recentes

Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 293/2019 12/06/2019 “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor Arnaldo Jardim, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá”.
Decreto Legislativo Nº 292/2019 29/05/2019 “Denomina ‘MARCOS DUARTE PIRES’ a Alameda Projetada “C”, no Bairro Vista Alegre, em Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 291/2019 29/05/2019 “Denomina ‘GUERINO MAZOTE’ a Rua 03, localizada na COHAB Miguel Antônio Chibeni, Distrito de Vicentinópolis, Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 290/2019 29/05/2019 “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor Eugênio José Zuliani, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 289/2019 02/05/2019 “Denomina ‘JOÃO ALVES GUIMARÃES’ a rua sem nome localizada paralelamente entre as Ruas Benedito Roldão e Neif Antônio Chibeni, na Cohab Miguel Chibene, Distrito de Vicentinópolis, Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Decreto Legislativo Nº 288/2019 17/04/2019 “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor FÁBIO APARECIDO BARRIENTO MIGUEL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Lei Ordinária Nº 1378 03/04/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 213 03/04/2019 “Da nova redação ao caput do artigo 1º, paragrafo único e artigo 2º da Lei Complementar nº 115 de 13 de Julho de 2007 e da outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1377 26/03/2019 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU, ISSQN e taxas que especifica, e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1375 25/02/2019 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”