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Título Descrição Esfera
Lei Estadual n.º 7.664, de 30 de dezembro de 1991. Cria o Município de Santo Antônio do Aracanguá, dentre outros. Estadual
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal

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Documento Data Assunto
Resolução Nº 92/2020 21/02/2020 “Altera o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1412 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1411 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1410 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1409 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1408 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1407 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1406 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1405 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
Lei Ordinária Nº 1404 20/01/2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”