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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 21/2019 - Executivo 20/03/2019 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU, ISSQN e taxas que especifica, e dá outras providências".
Indicação Nº 7/2019 14/03/2019 Iluminação pública na Rua Rita Maria da Silva Costa, bem como sua placa de identificação.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - Executivo 14/03/2019 “Da nova redação ao caput do artigo 1º, paragrafo único e artigo 2º da Lei Complementar nº 115 de 13 de Julho de 2007 e da outras providências”.
Indicação Nº 6/2019 13/03/2019 Iluminação pública no campo de futebol do Distrito de Major Prado.
Indicação Nº 5/2019 13/03/2019 Instalação de redutores de velocidade em vias do Distrito de Major Prado.
Moção Nº 3/2019 13/03/2019 Moção - Voto de Aplauso para Egídio Teodoro de Araújo.
Indicação Nº 4/2019 28/02/2019 Requer a transferência dos equipamentos de academia ao ar livre da praça onde se encontram atualmente para o conjunto poliesportivo da sede do município.
Projeto de Lei Nº 20/2019 - Executivo 21/02/2019 “Dispõe sobre alterações na Lei 1.214 de 19 de Janeiro de 2.015”.
Projeto de Lei Nº 19/2019 - Executivo 21/02/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e/ou contribuição e da outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Executivo 21/02/2019 “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.