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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Lei Ordinária Nº 1377

Data: 26/03/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU, ISSQN e taxas que especifica, e dá outras providências".

Alterada por: Lei Ordinária Nº 1379

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 21/2019

Lei Ordinária Nº 1376

Data: 25/02/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e/ou contribuição e da outras providências”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 19/2019

Lei Ordinária Nº 1369

Data: 25/02/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Dispõe sobre alterações na Lei 1.214 de 19 de Janeiro de 2.015”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 20/2019

Lei Complementar Nº 212

Data: 25/02/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019

Decreto Legislativo Nº 172/2007

Data: 10/07/2007

Situação: Em vigência

Autoria: Donizete Elias de Barros

Assunto: "Conede Titulo de Cidadão Aracanguaense ao Senhor ANÍSIO FRANCISCO RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá".