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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Lei Ordinária Nº 1386

Data: 08/08/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 31/2019

Lei Complementar Nº 214

Data: 08/08/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre a criação da Zona Urbana do Distrito de Major Prado, no Município de Santo Antônio do Aracanguá."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019

Lei Ordinária Nº 1385

Data: 10/07/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias sara o Exercício de 2020 e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 30/2019

Lei Ordinária Nº 1384

Data: 12/06/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1.183 de 26 de Junho 2014, que altera a Lei 602/2007- que cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 28/2019

Lei Ordinária Nº 1383

Data: 12/06/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando desapropriação amigável de área de terras destinadas a construção de Casas Populares, e dá outras providências.”

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 29/2019

Decreto Legislativo Nº 293/2019

Data: 12/06/2019

Situação: Em vigência

Autoria: José Maurício Gomes

Assunto: “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor Arnaldo Jardim, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá”.

Lei Ordinária Nº 1382

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a instituição que especifica e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 27/2019

Lei Ordinária Nº 1381

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 25/2019

Lei Ordinária Nº 1380

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 26/2019

Decreto Legislativo Nº 292/2019

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: José Maurício Gomes

Assunto: “Denomina ‘MARCOS DUARTE PIRES’ a Alameda Projetada “C”, no Bairro Vista Alegre, em Santo Antônio do Aracanguá.”

Decreto Legislativo Nº 291/2019

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: José Arimatéias dos Santos

Assunto: “Denomina ‘GUERINO MAZOTE’ a Rua 03, localizada na COHAB Miguel Antônio Chibeni, Distrito de Vicentinópolis, Município de Santo Antônio do Aracanguá.”

Decreto Legislativo Nº 290/2019

Data: 29/05/2019

Situação: Em vigência

Autoria: José Arimatéias dos Santos

Assunto: “Concede Título de Cidadão Aracanguaense ao Senhor Eugênio José Zuliani, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santo Antônio do Aracanguá.”

Lei Ordinária Nº 1379

Data: 03/04/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Dispõe sobre alterações na Lei 1.377 de 26 de Março de 2.019”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 23/2019

Lei Ordinária Nº 1378

Data: 03/04/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 22/2019

Lei Complementar Nº 213

Data: 03/04/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Da nova redação ao caput do artigo 1º, paragrafo único e artigo 2º da Lei Complementar nº 115 de 13 de Julho de 2007 e da outras providências”.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019