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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 16/12/2019

Processo: 91/2019

Situação: Aprovado

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a beneficiário que especifica e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 047-2019 .pdf 16/12/2019 856,3 KB

Tramitações

1

Remetente: Seção de Apoio Administrativo

Destinatário: Diretoria Geral

Envio: 16/12/2019

Complemento: Para ciência e manifestação.

Resposta: 16/12/2019

Complemento: Autue-se.

2

Remetente: Seção de Apoio Administrativo

Destinatário: Diretoria Geral

Envio: 16/12/2019

Complemento: Autuado conforme despacho.

3

Remetente: Diretoria Geral

Destinatário: Presidência

Envio: 16/12/2019

Complemento: Para ciência e manifestação.

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 16/12/2019

Complemento: Fazer o Edital de Convocação e incluir o projeto na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 18/12/2019, às 09h da manhã, para discussão e votação únicas, no prazo regimental.

Resposta: 16/12/2019

Complemento: Em anexo cópia do Edital de Convocação. O pressente projeto será incluído na Ordem do Dia da referida Sessão.

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Procuradoria Jurídica

Envio: 16/12/2019

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 16/12/2019

Complemento: Em anexo, o parecer da Procuradoria Jurídica.

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 16/12/2019

Complemento: Aguardar a realização da Sessão Extraordinária.

Resposta: 18/12/2019

Complemento: Para manifestação, tendo sido o projeto aprovado pelo Plenário em Sessão Extraordinária, em discussão e votação únicas, sem emendas, por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário, nos termos regimentais.

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 18/12/2019

Complemento: Elaborar autógrafo referente ao projeto, juntando cópia no processo.

Resposta: 18/12/2019

Complemento: Em anexo cópia do Autógrafo n.º 52 de 18 de dezembro de 2019, juntado às folhas.

8

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Administrativo

Envio: 18/12/2019

Complemento: Para encaminhar uma via do autógrafo ao Executivo. Aguardar a promulgação ou veto e/ou encaminhamento da lei, no prazo legal.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo Nº 52/2019 ao Projeto de Lei Nº 47/2019 18/12/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2019 - “Concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a beneficiário que especifica e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1401 18/12/2019 “Concede isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a beneficiário que especifica e dá outras providências.”

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