Brasão

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 25/02/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 212-2019 .pdf 27/08/2019 2,2 MB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 21/02/2019 “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.

Voltar