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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 03/04/2019

Situação: Em vigência

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
L 1378-2019 .pdf 18/07/2019 2,2 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2019 - Executivo 28/03/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.

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