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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 28/03/2019

Processo: 30/2019

Situação: Aprovado

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 022-2019 .docx 29/03/2019 1,4 MB

Tramitações

1

Remetente: Seção de Apoio Administrativo

Destinatário: Diretoria Geral

Envio: 28/03/2019

Complemento: Para ciência e manifestação.

Resposta: 28/03/2019

Complemento: Autue-se.

2

Remetente: Seção de Apoio Administrativo

Destinatário: Diretoria Geral

Envio: 28/03/2019

Complemento: Autuado conforme despacho.

3

Remetente: Diretoria Geral

Destinatário: Presidência

Envio: 28/03/2019

Complemento: Para ciência e manifestação.

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 29/03/2019

Complemento: Incluir o projeto no Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 02/04/2019.

Resposta: 29/03/2019

Complemento: Para manifestação, tendo em vista que foi protocolado nesta Casa em 29/03/2019, Requerimento n.º 03/2019, para urgência na discussão e votação do presente projeto.

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Procuradoria Jurídica

Envio: 29/03/2019

Complemento: Para análise e parecer.

Resposta: 29/03/2019

Complemento: Em anexo, o parecer da Procuradoria Jurídica.

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 29/03/2019

Complemento: Para dar andamento ao projeto.

Resposta: 03/04/2019

Complemento: Para manifestação, tendo sido o projeto aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária, em discussão e votação únicas, sem emendas, por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário, nos termos regimentais.

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 03/04/2019

Complemento: Elaborar autógrafo referente ao projeto, juntando cópia no processo.

Resposta: 03/04/2019

Complemento: Em anexo cópia do Autógrafo n.º 24 de 03 de abril de 2019, juntado às folhas.

8

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Administrativo

Envio: 03/04/2019

Complemento: Para encaminhar uma via do autógrafo ao Executivo. Aguardar a promulgação ou veto e/ou encaminhamento da lei, no prazo legal.

Resposta: 24/06/2019

Complemento: Em anexo cópia da Lei n.º 1378, de 03 de abril de 2019, para ciência e manifestação de Vossa Excelência.

9

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Legislativo

Envio: 24/06/2019

Complemento: Para proceder com os registros necessários e efetuar o ARQUIVAMENTO da referida Lei.

Resposta: 24/06/2019

Complemento: Efetuado os registros e o arquivamento conforme despacho.

10

Remetente: Presidência

Destinatário: Seção de Apoio Administrativo

Envio: 24/06/2019

Complemento: Para proceder com o ARQUIVAMENTO do processo.

11

Remetente: Seção de Apoio Administrativo

Destinatário: Arquivo Geral

Envio: 24/06/2019

Complemento: ARQUIVADO EM 24/06/2019.

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo Nº 24/2019 ao Projeto de Lei Nº 22/2019 03/04/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2019 - “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1378 03/04/2019 “Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2018, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências”.

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