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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

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Data: 25/02/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.


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Autógrafo 22 de 25-02-2019 .docx 26/02/2019 1,6 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 21/02/2019 “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, sala ou cômodo administrativo, que integra parte de bem imóvel público que especifica, à JUSTIÇA ELEITORAL, para instalação e funcionamento de polo de atendimento e prestação de serviços públicos eleitorais itinerantes à população municipal, observados os termos de Minuta de Convênio de Cooperação”.

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