Brasão

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 06/09/2018

Situação: Não especificado

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Revoga, suprime e altera anexos da Lei Complementar 169 de 27 de Março de 2013, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sob o nº. 2192307-54.2017.8.26.0000 do TJSP.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 206-2018 .pdf 29/10/2018 2,5 MB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - Executivo 16/08/2018 “Revoga, suprime e altera anexos da Lei Complementar 169 de 27 de Março de 2013, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sob o nº. 2192307-54.2017.8.26.0000 do TJSP.”

Voltar