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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 06/09/2018

Situação: Não especificado

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre as áreas institucionais e de Lazer, bem como, vias de circulação e as áreas de uso comum do povo localizadas no empreendimento denominado à Associação dos Proprietários do Loteamento Boulevard das Acácias, e dá outras providências.”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 207-2018 .pdf 29/10/2018 830,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - Executivo 30/08/2018 “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre as áreas institucionais e de Lazer, bem como, vias de circulação e as áreas de uso comum do povo localizadas no empreendimento denominado à Associação dos Proprietários do Loteamento Boulevard das Acácias, e dá outras providências.”.

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