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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 25/10/2017

Situação: Não especificado

Autoria: Poder Executivo

Assunto: “Altera o parágrafo 4º, do artigo 37, da Lei Complementar Municipal 006, de 15 de Fevereiro de 1996 e revoga a lei Complementar Municipal 064, de 20 de Janeiro de 2003 e dá outras providências.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 200 .pdf 17/01/2018 248,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Executivo 19/10/2017 “Altera o parágrafo 4º, do artigo 37, da Lei Complementar Municipal 006, de 15 de Fevereiro de 1996 e revoga a lei Complementar Municipal 064, de 20 de Janeiro de 2003 e dá outras providências.”

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