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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 24/11/2017

Situação: Não especificado

Autoria: Poder Executivo

Assunto: "Altera a Lei n. 1.293 de 02/06/2017, com o objetivo de dar o nome ao programa de anistia de multas e remissão de juros, com o nome de Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio do Aracanguá/SP - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providencias".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
L 1304 .pdf 16/01/2018 643,8 KB

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Projeto de Lei Nº 40/2017 - Executivo 14/11/2017 "Altera a Lei n. 1.293 de 02/06/2017, com o objetivo de dar o nome ao programa de anistia de multas e remissão de juros, com o nome de Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio do Aracanguá/SP - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providencias".

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