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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 17/03/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares n°s 56, de 2002 e 131, de 2009, que tratam sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Aracanguá/SP.


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Altera

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Lei Complementar Nº 56 08/05/2002 Altera dispositivos
Lei Complementar Nº 131 20/02/2009 Cita a norma.

Alterada por

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Lei Complementar Nº 209 17/12/2018

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010 25/02/2010 "Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 056/2002 - e 131/2009, que tratam sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Aracanguá-SP".

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