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Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Consulta

Data: 28/05/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Agentes Políticos e Atividade Legislativa

Assunto: "Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, e também da remuneração dos servidores do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências".


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Lei Ordinária Nº 1085 22/11/2012 Altera dispositivos
Lei Ordinária Nº 1149 24/01/2014 Cita a norma.
Lei Ordinária Nº 1207 19/01/2015 Cita a norma.
Lei Ordinária Nº 1035 07/11/2011 Cita a norma.
Lei Complementar Nº 172 17/10/2013 Cita a norma.
Lei Ordinária Nº 1349 30/11/2018

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 94/2008 19/05/2008 Projeto de Lei nº 094/2008, que "Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, e também da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências".

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