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Data: 23/01/2019

Assunto: Despacho Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2019 - Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais, estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, nos termos que especifica, e dá outras providências. DOCUMENTO ORIGEM PROJETO DE LEI Nº 02/2019. Of. nº 07/GP/01/2019. Prot. nº 67.498/2018.


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2019 - DJ PL_003 .pdf 05/02/2019 116,7 KB

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Projeto de Lei Nº 3/2019 22/01/2019 Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais, estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, nos termos que especifica, e dá outras providências. DOCUMENTO ORIGEM PROJETO DE LEI Nº 02/2019. Of. nº 07/GP/01/2019. Prot. nº 67.498/2018.

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