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Data: 22/10/2018

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 66/2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 66/2018 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

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