Brasão

Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 14/08/2018

Protocolo: 09359/2018

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Informado

Autoria: MARSCHELO MECHE, KIM, WELINGTON REZENDE, Comissão de JustIça e Redação (2017-2018)

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 66/2018 de autoria de Diversos Vereadores que “autoriza o Poder Executivo a realizar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências”.


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CJR - Projeto de Lei 66 de 18 .docx 14/08/2018 18,3 KB

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Projeto de Lei Nº 66/2018 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

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