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Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 08/08/2018

Protocolo: 09197/2018

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Informado

Autoria: GUILHERME TIOSSO, PEDRO PEOL, LUIZ DA RODABEN, Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação (2017-2018)

Assunto: Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação ao Projeto de Lei n° 66/2018, de autoria de Diversos Vereadores, que " Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o TCA - Termo de Compromisso Ambiental e o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer PL 66 .docx 08/08/2018 14 KB

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Projeto de Lei Nº 66/2018 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

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