Brasão

Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 04/06/2018

Protocolo: 06971/2018

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Não Informado

Autoria: LEO DA PADARIA, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (2017-2018), GUALTER AMADO, ODIR DEMARCHI

Assunto: Parecer Da Comissão de Obras, Serviços Públicos E Atividades Privadas Ao Projeto de Lei Nº 66/2018.


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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS - PL 66-18 - Neto .doc 04/06/2018 32 KB

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Projeto de Lei Nº 66/2018 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

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