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Data: 03/08/2017

Assunto: Despacho Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.


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2017 - DJ PL_101 .pdf 04/08/2017 383 KB

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Projeto de Lei Nº 101/2017 02/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.

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