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Câmara Municipal de Americana

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Data: 15/05/2017

Assunto: Despacho Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.547, de 6 de novembro de 2007, que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências’.


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2017 - DJ PL_054 .pdf 31/01/2018 68,8 KB

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Projeto de Lei Nº 54/2017 09/05/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.547, de 6 de novembro de 2007, que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências’.

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