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Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 01/06/2017

Protocolo: 04407/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARSCHELO MECHE, Comissão de JustIça e Redação (2017-2018), KIM, WELINGTON REZENDE

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do Senhor Vereador Guilherme Tiosso que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.547, de 6 de novembro de 2007, que ‘’Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências’’.


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CJR - Projeto de Lei 54 de 17 .docx 01/06/2017 18,2 KB

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Projeto de Lei Nº 54/2017 09/05/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.547, de 6 de novembro de 2007, que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências’.

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