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Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 01/06/2017

Protocolo: 04385/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: RAFAEL MACRIS, Comissão de Finanças e Orçamento (2017-2018), DR. OTTO KINSUI, PROF. PE. SERGIO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n°. 54/2017 de autoria do Vereador Guilherme Tiosso, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 4.547, de 6 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências”.


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61- Projeto de Lei 54_2017 .doc 01/06/2017 25 KB

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Projeto de Lei Nº 54/2017 09/05/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.547, de 6 de novembro de 2007, que ‘Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana e dá outras providências’.

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