Brasão

Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 12/04/2017

Protocolo: 02639/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: LEO DA PADARIA, GUALTER AMADO, ODIR DEMARCHI, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (2017-2018)

Assunto: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas ao Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos Senhores Vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende, que "Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’."


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Parecer de Comissão de Obras - PL 31-2017 - Revogação de benefícios a entidades .docx 12/04/2017 13,3 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.

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