Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 31/2017
Data: 11/04/2017
Protocolo: 02618/2017
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RAFAEL MACRIS, Comissão de Finanças e Orçamento (2017-2018), DR. OTTO KINSUI, PROF. PE. SERGIO
Assunto: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n°. 31/2017 de autoria dos Vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende, que “Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 33 - Projeto de Lei 31_2017 | .doc | 11/04/2017 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2017 | 27/03/2017 | Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’. |