Brasão

Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 11/04/2017

Protocolo: 02618/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: RAFAEL MACRIS, Comissão de Finanças e Orçamento (2017-2018), DR. OTTO KINSUI, PROF. PE. SERGIO

Assunto: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n°. 31/2017 de autoria dos Vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende, que “Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.”.


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33 - Projeto de Lei 31_2017 .doc 11/04/2017 26 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.

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