Brasão

Câmara Municipal de Americana

Consulta

Data: 04/04/2017

Protocolo: 02311/2017

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: MARIA GIOVANA, JUDITH BATISTA, THIAGO BROCHI

Assunto: Parecer da Comissão de Educação , Saúde e Promoção Social ao P.L 31/2017 Processo da C.M 055/2017 que: Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.º 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica.


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Parecer PL 31-17 .docx 04/04/2017 19,4 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.

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