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Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2065 23/08/2019 Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Lei Ordinária Nº 2064 23/08/2019 Cria 10 vagas de taxi no Município de Altinópolis
Lei Ordinária Nº 2063 23/08/2019 Cria o Arquivo Público Municipal
Lei Ordinária Nº 2062 23/08/2019 Dá nova regência ao Fundo Social de Solidariedade criado pela Lei Municipal nº 262/1.983
Lei Complementar Nº 150 23/08/2019 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 58, de 5 de novembro de 2015 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa, o Plano de Classificação de Cargos e as Carreiras de Servidores do Município de Altinópolis, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências
Lei Complementar Nº 149 23/08/2019 Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para o cargo de Agente de Apoio Operacional I – Motorista, que exercem duas atribuições junto a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Lei Complementar Nº 148 23/08/2019 Fixa os valores da terra nua e benfeitorias no Município de Altinópolis
Lei Complementar Nº 147 23/08/2019 Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Câmara Municipal de Altinópolis, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal
Lei Ordinária Nº 2061 07/08/2019 Dispõe sobre a revogação do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.947, de 17 de novembro de 2016.
Lei Ordinária Nº 2060 07/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Protetora dos Animais de Altinópolis – APADA