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Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2107 18/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Lei Complementar Nº 169 18/06/2020 Fixa novas alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinópolis, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2106 03/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis
Decreto Legislativo Nº 2/2020 20/05/2020 Concede o Título de Cidadã Honorária de Altinópolis/SP à Sra. Capitã da Polícia Militar Lucimeire Digilio da Silva
Lei Ordinária Nº 2105 08/04/2020 Revoga artigos da Lei nº 2071, de 19 de setembro de 2019
Lei Ordinária Nº 2104 27/03/2020 "Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis para aquisição de aparelho respirador visando o enfrentamento do Covid-19"
Lei Ordinária Nº 2103 27/03/2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Altinópolis - Ascalt, enquanto perdurar a situação de emergência para conter a pandemia do Covid-19, e dá outras providências "
Lei Ordinária Nº 2102 18/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19
Lei Complementar Nº 167 18/03/2020 "Revoga a Lei Complementar n° 94, de 11 de setembro de 2017"
Lei Ordinária Nº 2101 06/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a adquirir por via amigável área de terras para a construção e implantação de Loteamento Residencial CDHU "Altinópolis XVI', nos termos do Convênio n.° 9.00.00.00/3.00.00.00/66.00.00.00.00/0041/2018 - "Programa Morar Bem Viver Melhor - Parceria com os Municípios".