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Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro

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Tipo: Ordem do dia

Data: 26/11/2018


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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - 21/11/2018
Assunto: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A SEREM APLICADOS SOBRE OS TRIBUTOS E DEMAIS CRÉDITOS MUNICIPAIS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA; ALTERA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997, REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 09 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR 34 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL: PAULO SERGIO BARBOZA DE LIMA

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