Brasão

Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro

Consulta

Data: 14/05/2020

Situação: EM VIGOR

Autoria: VEREADOR MANOEL AZEVEDO NORONHA FILHO

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos, ruas, praças e parques a céu aberto, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, hotéis de hospedagem, instituições bancárias, transporte coletivo público e privado de passageiros, taxis e transportes por aplicativos, bem como obriga o uso e fornecimento de álcool gel ou lavatórios em todos os comércios, instituições bancárias e órgãos públicos como medida de enfrentamento à disseminação do Novo Corona Vírus, causador da COVID-19 enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município em decorrência da pandemia do Corona Vírus – COVID-19, na forma que indica, e da outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/05/2020 178 KB

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Projeto de Lei Nº 26/2020 24/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos, ruas, praças e parques a céu aberto, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, hotéis de hospedagem, instituições bancárias, transporte coletivo público e privado de passageiros, taxis e transportes por aplicativos, bem como obriga o uso e fornecimento de álcool gel ou lavatórios em todos os comércios, instituições bancárias e órgãos públicos como medida de enfrentamento à disseminação do Novo Corona Vírus, causador da COVID-19 enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município em decorrência da pandemia do Corona Vírus – COVID-19, na forma que indica, e da outras providências

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