Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica até emenda 75 Municipal
Lei Orgânica até Emenda 75 Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Até LC. 362 Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais até LC. 362 Municipal
Regimento Interno até Res. 08/2017 Municipal
Regimento Interno até Res. 08/2017 Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Estatuto do Funcionário Público Municipal Estatuto do Funcionário Público Municipal Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 403 02/10/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES PARA CRIAR A DIVISÃO DE ANÁLISE DE PLANO DIRETOR E O SETOR DE ANÁLISE DE PLANO DIRETOR E A DIVISÃO DE PROJETOS E DESENHO URBANO, TODOS NO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO; CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FIXAR SUAS ATRIBUIÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO OS ANEXO I E ANEXO VIII.
Decreto Legislativo Nº 12/2018 01/10/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. REINALDO MOURA DE SOUZA
Lei Ordinária Nº 6279 25/09/2018 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AS ESPÉCIES ARBÓREAS URBANAS CRIANDO LOCAL ESPECÍFICO E DISPÕE SOBRE CONCEITO, PARÂMETROS, DISCIPLINA E INSTALAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 6278 25/09/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00.
Lei Complementar Nº 402 25/09/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 52 E SEU § 2º, 54, DO INCISO I DO ART. 57, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, E REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 53, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 5 DE JULHO DE 2012.
Lei Complementar Nº 401 25/09/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR O SETOR DE MANUTENÇÃO E PODA NA DIVISÃO DE APOIO ADMISTRATIVO E EXTINGUIR O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, AMBOS DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E INCLUIR AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO E PODAS NO ANEXO XII.
Decreto Legislativo Nº 11/2018 24/09/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CANTOR JOAB RIBEIRO DE OLIVEIRA FONTES
Lei Ordinária Nº 6277 19/09/2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANUELA CLEMÊNCIA DE PAULA.
Lei Ordinária Nº 6276 19/09/2018 AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU OUTRO TIPO DE AJUSTE, COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda à Lei Orgânica Nº 77 17/09/2018 ALTERA O ART. 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL