Legislação

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Código de Posturas Código de Posturas Municipal
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Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 6/2017 24/04/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2017
Lei Ordinária Nº 5950 19/04/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANDRA REGINA ÁVILA CEZE
Lei Ordinária Nº 5949 19/04/2017 ACRESCENTA O ART. 9º-A NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977
Lei Ordinária Nº 5948 19/04/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 5947 19/04/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO VOTUGOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 5946 18/04/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC POR MEIO DE SUA UNIDADE DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
Lei Ordinária Nº 5945 18/04/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DA LEI Nº 4.936 DE 19 DE ABRIL DE 2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.926 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Lei Ordinária Nº 5944 18/04/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 377.000,00.
Lei Complementar Nº 343 18/04/2017 CRIA CARGOS DE AGENTE OPERACIONAL VI, AGENTE OPERACIONAL VII, TÉCNICO DO EXECUTIVO XXII E EDUCADOR SOCIAL, E ALTERA OS ANEXOS IV, V E XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336 DE 2017.
Lei Complementar Nº 342 11/04/2017 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA CLASSE PERMANENTE DE DOCENTE.