Legislação

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 3833 31/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no "site" oficial da Prefeitura Municipal de Vinhedo, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3832 31/07/2018 Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no Município de Vinhedo.
Lei Ordinária Nº 3831 20/07/2018 Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3830 16/07/2018 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Vinhedo, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3829 05/07/2018 Instituir no Calendário Oficial do Município de Vinhedo a Semana de Incentivo ao uso de Bicicletas e Conscientização sobre a importância do respeito aos ciclistas, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 161 05/07/2018 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.
Decreto Legislativo Nº 117/2018 25/06/2018 Outorga o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Ilustríssima Senhora ANTÔNIA DE OLIVEIRA SILVA.
Decreto Legislativo Nº 116/2018 25/06/2018 Sobre a concessão de Diploma do Mérito Policial, ao Ilustríssimo Guarda Municipal GILBERTO JULIANO MARCELINO.
Decreto Legislativo Nº 115/2018 25/06/2018 Dispõe sobre a concessão da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Senhora MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS MENEGHESSO.
Decreto Legislativo Nº 114/2018 25/06/2018 Dispõe sobre a concessão da Ordem do Mérito “Benedito Storani”, ao Ilustríssimo Senhor EDSON GERALDO DE OLIVEIRA.