Legislação

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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 251/2017 20/10/2017 Dispõe sobre a criação da Patrulha de Apoio à Mulher - PAM, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar no Município de Vinhedo.
Decreto Municipal Nº 250/2017 20/10/2017 Declara o perdimento dos bens móveis que especifica, de propriedade do Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 249/2017 17/10/2017 Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto Municipal Nº 248/2017 17/10/2017 Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto Municipal Nº 247/2017 17/10/2017 Aprova o projeto de loteamento de residencial, denominado "Loteamento Residencial Pacini".
Decreto Municipal Nº 246/2017 17/10/2017 Abertura de crédito adicional suplementar.
Decreto Municipal Nº 245/2017 16/10/2017 Nomeia os membros para composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Decreto Municipal Nº 244/2017 16/10/2017 Altera os incisos I e II do art. 1º-A do Decreto Municipal nº 272, de 08 de dezembro de 2011.
Decreto Municipal Nº 243/2017 16/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Programa Morando Legal.
Decreto Municipal Nº 240/2017 16/10/2017 Dispõe sobre permissão de uso da área pública municipal localizada na Represa I, a título gratuito, precário e intransferível à Júlio Coelho Esportes ME, e dá outras providências.