Lei Complementar Nº 279 Enviar Por Email

Data: 16/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JUVENAL ROSSI
  • Lei Complementar 279 - Procedimento de Cobrança Administrativa
Assunto: Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa de débitos inscritos em dívida ativa no Município de Várzea Paulista e institui Programa de Parcelamento Especial.

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