Emenda à Lei Orgânica Nº 23 Enviar Por Email

Data: 22/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SILSO DAS NEVES, WESLEN GOMES CAMPOS, OSMAR PEREIRA, CLAUDENIR CASSIANO
Assunto: Veda a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero.

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 26/2017 19/06/2017 Acrescenta os §§ 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 ao artigo 186 da Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.