Lei Ordinária n.º 5654 Enviar Por Email

Data: 09/05/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: RODRIGO FAGNANI POPÓ
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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais privados conveniados ao SUS - Sistema Único de Saúde fornecerem aos pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo SUS.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 16/2018 - LEGISLATIVO 02/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais conveniados ao SUS a fornecer aos pacientes ou familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo sistema.

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BOLETIM MUNICIPAL 11/05/2018 1650 1 1 2