Lei Ordinária n.º 5652 Enviar Por Email

Data: 09/05/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Altera dispositivo da Lei n° 5.440/17, que “declara imunes ao corte as árvores da espécie ‘Araucaria angustifolia’ existente nos limites do Município”.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária n.º 5440 16/05/2017 altera parágrafo único do art. 1º.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 8/2018 - EXECUTIVO 29/01/2018 Altera dispositivo da Lei n° 5.440/17, que "declara imunes ao corte as árvores da espécie ‘Araucaria angustifolia’ existente nos limites do Município". (Mens. 05/18)

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BOLETIM MUNICIPAL 11/05/2018 1650 1 1 1