Lei Ordinária n.º 5649 Enviar Por Email

Data: 04/05/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIBA
  • lei5649_-_preferencia_de_matricula_para_filhos_de_vitimas_de_violencia
  • Arquivo 3
Assunto: Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 17/2018 - LEGISLATIVO 02/02/2018 Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos centros municipais de educação infantil, e nas escolas municipais de Valinhos, e dá outras providências.

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BOLETIM MUNICIPAL 04/05/2018 1646 1 2 2