Lei Ordinária n.º 5594 Enviar Por Email

Data: 09/01/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIBA
  • lei5594_-_higieniza_carrinhos_supermercado
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres realizarem limpeza e higienização de carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 284/2017 - LEGISLATIVO 25/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres realizarem limpeza e higienização de carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 09/01/2018 1612 1 1 2