Lei Ordinária n.º 5540

Data: 30/10/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: MÔNICA MORANDI, RODRIGO FAGNANI POPÓ
Assunto: Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 135/2017 - LEGISLATIVO 06/06/2017 Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados.

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