Lei Ordinária n.º 5538

Data: 30/10/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Acrescenta inciso IX ao § 4º do art. 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária n.º 2953 24/05/1996 acrescenta inciso IX ao § 4º do art. 64

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei n.º 151/2017 - LEGISLATIVO 26/06/2017 Acrescenta inciso IX ao § 4º do art. 64 da Lei Municipal nº 2953, de 24 de Maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos.

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