Legislação

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Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4888 15/05/2018 Autoriza a abertura de crédito de R$ 434.602,63 para suplementar, no corrente exercício, dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a execução de serviços de recapeamento de vias públicas, com recursos repassados pelo Ministério de Estado das Cidades, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4887 15/05/2018 Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Importância do Respeito aos Ciclistas, a ser celebrada anualmente na terceira semana de agosto.
Lei Ordinária Nº 4886 15/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4885 15/05/2018 Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego no Município da Estância Turística de Tupã.
Lei Complementar Nº 345 15/05/2018 Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 285, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre a ajuda de custo para alimentação instituída pela Lei Complementar nº 249, de 3 de junho de 2013, e alterada pela Lei Complementar nº 251, de 2 de julho de 2013, e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica Nº 27 14/05/2018 Altera a redação do § 3° do artigo 87 da Lei n° 3.070 de 4 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Tupã.
Lei Ordinária Nº 4884 03/05/2018 Defere subvenção pecuniária à Assistência Social e Cultural da Assembléia de Deus de Tupã para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4883 03/05/2018 Altera o artigo 3º da Lei local nº 4.514, de 19.10.2010, objetivando estabelecer novo parâmetro para a cobrança do bilhete de estacionamento para o sistema de estacionamento rotativo regulamentado “Zona Azul”, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 344 02/05/2018 Regulamenta a destinação de recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), autoriza o repasse de incentivo de desempenho nas condições que especifica, e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica Nº 26 02/05/2018 Altera o artigo 13, inciso I e II, bem como, suprime o parágrafo único e cria os § 1º e 2º da Lei 3.070 de 05/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Tupã.