Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4851 19/09/2017 Estabelece o valor do auxílio financeiro deferido aos integrantes da Orquestra Musical Municipal Maestro Júlio de Castro.
Lei Ordinária Nº 4850 12/09/2017 Institui o “Dia do Casamento Comunitário’’ no calendário oficial de datas e eventos do Município de Tupã e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4849 05/09/2017 Institui a Campanha “Setembro Verde” no Município de Tupã e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4848 05/09/2017 Dispõe sobre a proibição da comercialização do “Narguilé” à Crianças e Adolescentes na Estância Turística de Tupã, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4847 05/09/2017 Institui a publicação obrigatória do currículo profissional de todos os ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura da Estância Turística de Tupã.
Lei Complementar Nº 333 05/09/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, vinculados ao Programa de Serviço de Residência Terapêutica Tipo II da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4846 24/08/2017 Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 332 22/08/2017 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 331 22/08/2017 Regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Município de Tupã, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Municipal n. 167, de 27 de outubro de 2009, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Tupã.
Lei Ordinária Nº 4844 18/08/2017 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 986.000,00 para a execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas, com recursos repassados pela Secretaria de Estado de Turismo, com a interveniência do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, e dá outras providências.