Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4854 07/11/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria – SESI para implantação da metodologia do “Sistema SESI – SP” nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Tupã , e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 336 31/10/2017 Altera a Lei Complementar Municipal n. 332, de 22 de agosto de 2017 que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados” e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4853 18/10/2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.000.000,00 para a construção de salas de informática em unidades do Sistema Municipal de Ensino, com recursos da Quota Estadual do Salário - Educação – QESE, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4852 10/10/2017 Autoriza a Estância Turística de Tupã a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de atas de registro de preços.
Lei Complementar Nº 334 09/10/2017 Acrescenta ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009), os arts. 26-A, 27-A, 43-A, 43-B, 43-C, 43-D, 43-E e 270-A. promove alterações nos arts. 9º, 13, 15, 22, 23, 44, 61 , 67 , 73, 149, 152, 153, 201 e 270. Fixa alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – fixo e variável. Revoga o art. 62, todos desse permissivo tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 335 03/10/2017 Estabelece normas para implantação de condomínios horizontais residenciais no âmbito do Município de Tupã, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4851 19/09/2017 Estabelece o valor do auxílio financeiro deferido aos integrantes da Orquestra Musical Municipal Maestro Júlio de Castro.
Lei Ordinária Nº 4850 12/09/2017 Institui o “Dia do Casamento Comunitário’’ no calendário oficial de datas e eventos do Município de Tupã e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4849 05/09/2017 Institui a Campanha “Setembro Verde” no Município de Tupã e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4848 05/09/2017 Dispõe sobre a proibição da comercialização do “Narguilé” à Crianças e Adolescentes na Estância Turística de Tupã, e dá outras providências.