Legislação

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Título Descrição Esfera
Código Tributário Código Tributário Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 339 12/12/2017 Dispõe sobre a criação de 3 (três) cargos, de provimento efetivo, de assistente social, incluindo-os no anexo I da Lei Complementar nº 140, de 04.04.2008, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 338 12/12/2017 Cria cargos na Estrutura Organizacional Comissionada da Prefeitura do Município de Tupã, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 337 12/12/2017 Altera as Leis Complementares n° 310, de 24 de maio de 2016 e nº 313, de 28 de junho de 2016, revoga a Lei Complementar nº 322 de 02 de março de 2017 e redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tupã, acrescentando a criação e subordinação de funções de confiança estrutural de direção e chefia e comissionada, fixa quantidade criada, requisitos de investidura e atribuições funcionais, e dá outras providências.
Resolução Nº 10/2017 11/12/2017 Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial constituída pela Resolução nº 03/2017, visando reestruturação do sistema de gestão tributária do Município de Tupã.
Resolução Nº 9/2017 11/12/2017 Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial constituída pela Resolução nº 05/2017, visando reativar o transporte ferroviário.
Resolução Nº 8/2017 11/12/2017 Concede abono de natal aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, relativo ao exercício financeiro de 2017.
Lei Ordinária Nº 4859 04/12/2017 Autoriza a abertura de crédito de R$ 7.030.000,00 para suplementar dotações orçamentárias do Poder Executivo, com recursos advindos de anulação de outras dotações previstas na Lei de Orçamento, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4858 28/11/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupã para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4857 28/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tupã, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4856 21/11/2017 Institui, no Calendário Oficial do Município de Tupã, a semana da moda denominada "Tupã Fashion Week”.