BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 8, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

 

Dá nova redação aos artigos 14, 28, 30, 38, e 250; revoga os artigos 26 e 27, todos do Regimento Interno (Resolução Municipal 01/90, de 10.09.1990), excluindo o Cargo de Vice-Presidente e dá outras providências.

 

José de Jesus Manzano Martin, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º  O art. 14 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (NR)”

 

Art. 2º  O inciso I do art. 28 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. ...

 

I – substituir a Presidência nas faltas, impedimentos, licenças ou ausências do Presidente; (NR).

 

II - ...

 

III - ...

 

IV - ...

 

V - ...

 

VI - ...

 

VII - ...

 

VIII - ...

 

IX - ...

 

Parágrafo único. 

 

Art. 3º  O art. 30 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30.  Estando ausente do Plenário, o Presidente será substituído pelo 1º Secretário e se este também estiver ausente, pelo 2º Secretário, sendo que, se estes também estiverem ausentes, pelo Vereador mais votado dentre os presentes. (NR)”.

 

Art. 4º  Os §§ 2º e 4º do art. 38 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 38. ...

 

§ 1º ...

 

§ 2º  Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que esta providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 1° Secretário e, se este também estiver envolvido, ao 2º Secretário, sendo que, se estes também estiverem envolvidos, as providências caberão ao Vereador mais votado dentre os presentes. (NR)

             

§ 3º ...

 

§ 4º  Se o acusado for o Presidente, será substituído pelo 1º Secretário e se for um dos Secretários será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência. (NR)

 

§ 5º ...

 

§ 6º ...

 

Art. 5º  O art. 250 da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 250.  Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao 1º Secretário, em igual prazo, fazê-lo. (NR)”

 

Art. 6º  A Seção III (do Vice-Presidente) e os artigos 26 e 27 com seu Parágrafo único, da Resolução Municipal nº 1/90, de 10.09.1990 (Regimento Interno) passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Seção III

Do Vice-Presidente

(Revogada)

 

Art. 26.  (Revogado).

 

Art. 27.  (Revogado).

 

Parágrafo único.  (Revogado)”.

 

Art. 7º  Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Tupã, aos 29 de novembro de 2004.

 

José de Jesus Manzano Martin

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.