BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 8, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001

 

Altera o Art. 6º e revoga o parágrafo terceiro do Art. 157 da Resolução Municipal nº 01/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica alterado o Art. 6º, da Resolução Municipal nº 1/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º  O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado ou ausentar-se em período inferior a quinze dias, das Sessões e trabalhos legislativos:

 

I – por moléstia devidamente comprovada, em licença gestante, em licença paternidade ou para comprovadamente tratar de pessoa enferma de sua família;

 

II – para comprovadamente desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

Parágrafo único.  Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado ou ausente nos termos dos incisos I e II.

 

Art. 2º  Fica revogado o parágrafo terceiro do art. 157 da Resolução Municipal nº 1/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã.

 

“Art. 157.  ........

 

§ 1º  ......

 

§ 2º  ......

 

§ 3º  Revogado.

 

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Tupã, ao 1º de outubro de 2001.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes

Presidente

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e publicada por afixação no prédio da Câmara Municipal de Tupã.

 

João Bento de Oliveira

Secretário Legislativo de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.