BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 7, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001

 

Altera os artigos 11, 14, 18 e 244 do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Tupã.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes, Presidente da Câmara Municipal de Tupã, no uso de suas atribuições,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Ficam revogados os incisos I e II, do art. 18; o inciso II, do “caput”, e os parágrafos 6º e , do art. 244; e dada nova redação ao parágrafo 4º, do art. 11; ao artigo 14 e ao inciso IV, do art. 18, da Resolução Municipal nº 1/1990, de 10 de setembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 11.  .......

 

§ 4º  Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por, no mínimo, dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de Partido Político regularmente registrado no Município, assegurada ampla defesa.

 

Art. 14.  A Mesa será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 18.  .......

 

I – Revogado;

 

II – Revogado;

 

IV – chamada dos Vereadores para votação nominal.

 

Art. 244.  .......

 

III – Revogado.

 

§ 6º  Revogado.

 

§ 7º  Revogado.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Devanir Pietrucci Marques Arantes

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.